A Reforma Tributária aprovada em dezembro de 2023, dentres as várias alterações promovidas no sistema tributário nacional, no que se refere à cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCM) incidente nas transmissões de propriedade de bens e de direitos decorrentes do falecimento de seu titular, trouxe a seguinte alteração: a cobrança do imposto era … Continue lendo Impacto da reforma tributária na transmissão de bens