O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7047 e 7064) contra as Emendas Constitucionais (ECs) 113 e 114/2021 que estabeleciam moratória do pagamento de precatórios em razão da pandemia de Covid-19, uma vez que os Precatórios são dívidas de entes públicos decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado. Nesse sentido, a … Continue lendo Governo não Pode Rolar Precatório!